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Contratos Individuais de Estágio (TCE e TA)

Uma vez formalizado um convênio entre a PUC-Rio e a instituição contratante (empresa privada, ONG, órgão público, autarquia ou profissional liberal), é possível firmar contratos individuais de estágio com nossos(as) alunos(as). De modo geral, os contratos contêm, minimamente, os termos previstos na Lei 11.788 (Lei do Estágio).

De acordo com a referida lei, um(a) estudante só pode ser contratado(a) como estagiário(a) se estiver em conformidade com a seguintes condições:

  1. Estar matriculado em curso regular, cursando pelo menos uma disciplina com frequência durante o período contemplado pelo contrato
  2. Não haver coincidência de horário entre suas atividades de estudo, conforme previsto na grade horária de sua matrícula corrente, e as atividades de estágio, conforme previstas no contrato
  3. Ter válido e em seu nome um seguro contra acidentes pessoais durante o período de vigência do estágio
  4. Ter especificado no contrato o valor mensal do auxílio-bolsa ou o valor das contrapartidas a receber, relativas às atividades a serem realizadas no estágio
  5. Ter especificado no contrato a concessão do auxílio-transporte a receber, relativo ao trajeto universidade-estágio-casa, durante os dias de estágio
  6. Não exceder 6 horas diárias (ou 30 horas semanais) de atividades de estágio durante o período letivo
  7. ainda que seja em dois campos de estágio diferentes
  8. Durante os meses de férias, não exceder 8 horas diárias (ou 40 horas semanais) de atividades de estágio.

Ao contratar um estudante como estagiário(a), a/o contratante deve encaminhar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) ou seu Termo Aditivo (TA) com os campos devidamente preenchidos à Central de Estágios da PUC-Rio, por intermédio do endereço eletrônico ccesp@puc-rio.br. Caso o contratante tenha optado pelo Convênio A, deve enviar o Formulário do convênio A e uma cópia do comprovante de depósito feito pelos serviços a serem prestados, conforme descrito do item Convênios.

Documentos para o convênio A

Documentos para o convênio B

Para realizar a contratação de um(a) aluno(a) da PUC-Rio por meio do convênio C (via intermediação), entre em contato com um agente de integração.

Documentos para situações específicas

Central de Estágios da PUC-Rio

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